Termos de Uso das APIs

Termos de Uso das APIs do Portal CCM — ARTESP

1. Objeto. Estes termos regulam o acesso às interfaces de programação (APIs) do Portal do Centro de Controle Multimodal (CCM) da ARTESP e o uso dos dados por elas fornecidos.

2. Credencial. A chave de API é pessoal e intransferível, vinculada ao usuário que a solicitou e à finalidade declarada na solicitação. É vedado compartilhar, ceder ou embutir a chave em aplicações de terceiros. O usuário responde por todo uso feito com sua chave e deve solicitar a rotação em caso de exposição.

3. Limites. Cada chave está sujeita a limite de requisições por hora, informado na aprovação e nos cabeçalhos X-RateLimit-*. O consumidor deve armazenar localmente (cache) as respostas quando possível. Requisições acima do limite recebem 429; abusos reiterados geram advertência e revogação. O número de credenciais ativas por produto é limitado; a ARTESP pode recusar novas solicitações quando o limite for atingido.

4. Licença dos dados. Salvo indicação diversa no produto, os dados fornecidos pelas APIs são disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0). O usuário pode copiar, redistribuir, adaptar e combinar os dados, desde que atribua a fonte ("Fonte: ARTESP — Centro de Controle Multimodal", com link para o Portal CCM) e não os utilize para fins comerciais. O uso comercial depende de autorização expressa e por escrito da ARTESP. Texto integral da licença: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/legalcode.pt

5. Natureza dos dados. Os dados refletem as informações recebidas das concessionárias e dos sistemas oficiais no momento da consulta e podem ser corrigidos ou complementados posteriormente. A ARTESP não garante exatidão, completude ou atualidade, nem disponibilidade contínua do serviço, que pode ser interrompido para manutenção ou por razões operacionais sem aviso prévio.

6. Vedações. É vedado usar as APIs para fins ilícitos, para sobrecarregar o serviço, para inferir dados pessoais, ou de forma que induza terceiros a atribuir à ARTESP conteúdo que ela não publicou.

7. Suspensão e revogação. A ARTESP pode suspender ou revogar credenciais a qualquer tempo por descumprimento destes termos, por segurança ou por decisão administrativa, com comunicação ao e-mail cadastrado.

8. Alterações. Estes termos podem ser alterados. Novas versões são publicadas nesta página e comunicadas por e-mail aos usuários com credencial ativa, com prazo para aceite; após o prazo, o acesso fica suspenso até o aceite.

9. Privacidade. O tratamento dos dados pessoais do usuário segue a Política de Privacidade do Portal CCM.

10. Foro. Aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o foro da Comarca de São Paulo.

Rascunho sujeito a revisão jurídica da ARTESP.

Versão 1 - Publicada em 24/09/2026 07:35 · Aceite até 24/10/2026

Dados sob licença CC BY-NC 4.0.